Entenda definitivamente o que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e quais os impactos para as pessoas e para as organizações!
Mas antes disso, se você tá com aquele orçamento curto pra P&PD, parece que o jogo virou 👇
Estou muito feliz que tenha chegado até aqui! Neste artigo você encontra, com linguagem clara e acessível, as principais informações sobre o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, sobre o cenário e contexto que levaram até a sua publicação e compreende os impactos reais na vida das pessoas e das empresas.
Bora lá!
LGPD: o que é?
Há algum tempo atrás, era comum usarmos o dicionário para entender de forma objetiva, o que significava determinada palavra.
Hoje, temos o ChatGPT 😅
Então, antes de seguir, vamos ver o que ele traz de resposta sobre o que é a LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. Ela impacta empresas, organizações e entidades que lidam com dados pessoais, exigindo que adotem medidas para proteger esses dados e garantir a transparência no seu uso. Além disso, a LGPD estabelece direitos aos titulares dos dados, como o acesso, correção e exclusão das suas informações pessoais.
Bom, independente das críticas possíveis ao ChatGPT, ele não está errado.
De modo geral, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é uma lei brasileira, inicialmente publicada em 2018, mas com início formal da vigência em 2020. Trata-se, mais especificamente, da Lei. nº 13.709/18, cuja existência seguiu um movimento global em direção à um cenário de maior segurança e proteção da privacidade dos indivíduos.
Há pelo menos 20 anos se discute, à nível global, como tentar garantir aos indivíduos um bom nível de privacidade dos seus dados, considerando o cenário cada vez mais desafiador da evolução tecnológica, digitalização e massificação do uso da internet. Por isso, legislações de proteção de dados passaram a surgir no mundo todo.
Atualmente, de acordo com a UNCTAD/ONU (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), mais de 71% dos países do mundo já possuem alguma legislação de proteção de dados pessoais:
A LGPD se aplica pra quem?
De acordo com o próprio texto da lei, em seu Artigo 3º, a LGPD “aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados“.
A fim de especificar os alcances da lei, existem algumas condições básicas:
- o processamento dos dados seja realizado no Brasil; e/ou
- o tratamento envolva dados de indivíduos brasileiros ou localizados no Brasil; e/ou
- que os dados pessoais tenham sido coletados no Brasil; e
- sob a condição de serem utilizados com o objetivo de fornecer bens ou serviços.
Portanto, a LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais de cidadãos brasileiros ou residentes, independentemente do porte ou do setor em que atuam, quando, de maneira geral, utilizados para fins econômicos.
Isso significa que existem cenários em que a LGPD não se aplica. São eles:
- tratamento de dados feito por pessoa física para fins particulares e não econômicos;
- para fins: jornalísticos, artísticos ou acadêmicos; ou
- com objetivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, investigações e questões penais.
Por que a LGPD é importante?
Como já deu pra notar, a LGPD tem como objetivo proteger a privacidade dos indivíduos, evitando o uso indevido dos seus dados pessoais.
É importante saber, inclusive, que a privacidade é considerada um direito fundamental desde 2022 no Brasil, inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 115/2022.
Desse modo, a regulação de proteção de dados é o principal mecanismo de diretriz de como as empresas e organizações devem assegurar a transparência, legitimidade e privacidade enquanto processam dados pessoais.
Quais os impactos da lei?
Daria pra ficarmos aqui horas e mais horas comentando sobre os efeitos que a LGPD trouxe para as organizações no Brasil.
Pra evitar o seu cansaço (risos), aqui em baixo você encontra um pouco mais dos impactos da LGPD 👇
Além disso, existe outros dois impactos enormes, trazidos pela LGPD: multas e sanções 😱
Qual a multa por descumprimento da LGPD?
Não existe uma única multa ou sanção aplicada pela ANPD em caso de descumprimento da LGPD mas, na verdade, ela será baseada em critérios definidos pela autoridade.
Seja como for, existem algumas possíveis penalidades, inclusive financeiras. Vamos conhecê-las:
- multa financeira de até 2% do faturamento bruto do período anterior, limitada até 50 milhões de reais;
- comunicação pública e abrangente sobre a empresa e a penalidade;
- suspensão do uso dos dados envolvidos na penalidade;
- cessação do processamento de dados envolvidos na penalidade.
Por fim, é importante também saber que o descumprimento da LGPD e eventuais penalidades impactam diretamente a credibilidade e confiabilidade das empresas, podendo acarretar, inclusive, problemas na operação e nos negócios.
Resumindo…
Bom, de modo geral, o mais importante é saber que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor e que ela existe para proteger a privacidade dos dados pessoais.
Mais ainda, a LGPD é o principal mecanismo para assegurar o direito à privacidade, para evitar irregularidades no processamento de dados e, também, para direcionar as ações de governo e das organizações sobre o tema da proteção de dados.
Além de tudo, a LGPD é o instrumento utilizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, para fiscalizar a ação das organizações e proteger os indivíduos brasileiros.
Para as organizações, é importante ver a LGPD como um aliada na melhoria da governança e não como uma ameaça.
